domingo, 22 de janeiro de 2012

Quem tem direito ao rateio dos recursos do FUNDEB?

O ano mal começou e a prefeitura municipal de Macajuba já está envolvida em mais uma polêmica com os docentes do município. Dessa vez, o motivo da discórdia gira em torno do rateio do FUNDEB que é realizado anualmente pela prefeitura. Esse rateio - que nada mais é do que a divisão dos recursos do FUNDEB que não foram gastos no ano anterior - ocorre sempre que a prefeitura não atinge uma exigência descrita no art. 22 da Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007, a qual regulamenta o FUNDEB, esse artigo diz o seguinte:

“Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.”

Essa não é a primeira vez que o rateio gera discussão no município, a polêmica é recorrente, tendo em vista que toda vez que ocorre essa divisão o clima esquenta nos bastidores da educação municipal. Porém, a discórdia, geralmente, fica em torno da má distribuição do recurso, onde sempre existiram acusações de que alguns funcionários recebem mais do que outros que exercem o mesmo cargo.

Agora a discussão é outra, segundo o sindicato dos professores, os prestadores de serviço não têm direito ao rateio dos recursos do FUNDEB. Já a prefeitura pensa o contrário e especula incluir os prestadores na divisão dos recursos, fato que está fomentando toda a polêmica.

No ano passado, segundo o site do Tesouro Nacional, Macajuba recebeu exatos R$ 6.779.337,28, sendo assim, cerca de R$ 4.067.602,37, o que equivale a 60% do valor repassado ao município, deveriam ter sido gastos com remuneração aos profissionais da educação, porém, como isso não aconteceu o restante que falta para atingir esses mais de R$ 4 milhões deve ser dividido entre os profissionais da área.

Alguns estados e municípios brasileiros possuem leis específicas para efetuar o rateio, nela fica claro quem serão os participantes dessa divisão. Porém, em Macajuba há apenas o art. 59 da Lei N° 128, de 01 de abril de 2011, que dispõe sobre a estruturação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos profissionais da educação do município, que diz o seguinte:

“Art. 59. O Chefe do Poder Executivo concederá ABONO ESPECIAL, em valores proporcionais ao vencimento ou salário dos Profissionais do Magistério ao final de cada exercício financeiro, desde que estejam em efetivo exercício no Ensino Fundamental Público, sempre que o dispêndio com vencimento, salários, gratificações e encargos sociais, não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados ao FUNDEB...”

Voltando a abordar o art. 22 da Lei Nº 11.494, a qual regulamenta o funcionamento do FUNDEB, um ponto em especial chama a atenção em meio a toda essa polêmica, veja o que diz o inciso III do art. 22:

"III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado  por  eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente."

Apesar de confusa para a população essa situação não deveria estar acontecendo, tendo em vista que a prefeitura possui assessoria jurídica que lhe auxilia em questões legais, como é o caso em questão.

Uma coisa é certa essa polêmica toda só vai aumentar o desgaste entre o prefeito Tarciso e a classe de professores e profissionais ligados a educação, já que desde o primeiro ano do seu mandato o mesmo vem tendo algumas desavenças com seus colegas de profissão, tendo em vista que o prefeito, também, é professor, porém está aposentado das suas atividades em sala de aula.

Enfim, esse impasse provavelmente será decidido nos tribunais ou no mínimo com intervenções judiciais. De um lado estão os profissionais da educação aprovados em concurso público e com o apoio do sindicato, do outro lado os prestadores de serviço “apoiados” pela prefeitura.  Quem tem razão? Só o tempo e as leis dirão. De certo é que quem deveria está mediando e apaziguando toda essa confusão é exatamente a responsável por ela, a prefeitura.

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Clique aqui para ter acesso a íntegra da Lei nº 11.494. Leia, pelo menos o Art. 22, pois é o que aborda mais claramente o tema em questão.


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ATENÇÃO!

Felizmente, na última sexta-feira, a prefeitura pagou o rateio do FUNDEB aos servidores da educação municipal. Porém, quando fui informado de tal pagamento a matéria já tinha sido publicada. Todavia a matéria será mantida, pois contém informações relevantes que poderão ser úteis a população.

Segundo a informação que recebi apenas os profissionais concursados foram contemplados pelo rateio dos recursos do FUNDEB.

3 comentários:

  1. Gostaria de saber do sindicato aonde foi parar a outra parte do dinheiro do rateio. Desde de não pagou prestador e nem desdobramento.Esse valor do rateio teria que aumentar e não pagar o mesmo valor que a secretária mandou para o sindicato.Beatriz

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  2. Professores que são concursados 20h e são beneficiados com mais 20 h tb são prestadores como os outrose não tem direito de rateio tb.Vejo uma descriminação muito grande por parte de alguns concursados com os que prestam seriços, mais saiba "esses" que tem muitos prestadores que fazem a educação acontecer, e não espera só o didi no final do mês.È uma pena que a classe é tão desunida e mistura a politicagen porca como sempre.Temos que fazer politica voltada para melhoria da educação do nosso municipio e do Brasil.Graças a Deus sou concursado mas pretadores é gente e um dia estive na mesma situação deles, pois prestam serviços como nós.E faço uma pergunta porque antes até os auxiliares podiam receber a lei mudou de lá pra cá??

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  3. É um absurdo mesmo, Ana! Todos são da educação e merecem respeito. Sobre a relação do Prefeito com os professores, principalmente o Sindicato, o Sindicato sempre foi recebido de portas abertas e sempre teve o apoio da Prefeitura. A relação começou a ficar abalada quando o Sindicato pediu para pagar o rateio no meio do ano de 2011 e o Prefeito junto com a Assessoria Jurídica disse que só poderia fazer no final do exercicio financeiro de 2011, que é o que manda a lei. Achei um absurdo a falta de coleguismo do Sindicato com os prestadores, até mesmo porque muitos prestadores são até sindicalizados. É para proteger a classe ou proteger interesses pessoais?

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DEVIDO A FALTA DE EDUCAÇÃO E FANATISMO POLÍTICO DE ALGUMAS PESSOAS (DE AMBOS OS LADOS), A PARTIR DE AGORA PARA COMENTAR É PRECISO FAZER O LOGGIN, PRIMEIRO. Comentários anônimos estão suspensos por tempo indeterminado.

Infelizmente, algumas pessoas não entenderam que a matéria "PREFEITO FERNÃO TEM CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS E PODE TER DIPLOMA CASSADO PELA JUSTIÇA" não é uma opinião, mas sim, uma INFORMAÇÃO, baseada na sentença da Juíza, disponível no site do TSE.

Att,

Leandro Souza